CC DeRE - Declaração de Regimes Específicos

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A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é um novo documento fiscal criado no contexto da Reforma Tributária do Consumo, com a finalidade de viabilizar a apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para setores que possuem características específicas de tributação.

De acordo com a documentação oficial do SPED sobre a DeRE, a declaração foi desenvolvida para atender situações em que a apuração dos tributos não segue exclusivamente a sistemática tradicional de débito e crédito. Nesses casos, a base de cálculo pode depender de apurações específicas, incluindo margens e controles de deduções, fazendo com que o cálculo dos tributos apresente particularidades em relação ao regime padrão.

A instituição da DeRE está fundamentada principalmente na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que estabelece aspectos centrais da Reforma Tributária do Consumo, e na Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que apresenta dispositivos operacionais relacionados à implementação do novo modelo tributário.

Nesta rotina é gerenciado todos os eventos da DeRE tratados no ERP CIGAM.

Opção Filtros: Unidade de Negócio, Período, Tipo, Status e Registro, são campos para aplicar os filtros que é apresentado na parte inferior da tela:

Unidade de Negócio: informar a unidade de negócio desejada;

Período: informar o período desejado na pesquisa;

Tipo: informar o tipo do evento que deseja na pesquisa: Todos, Inclusão, Alteração e Exclusão;

Status: informar o status que deseja visualizar:

Todos: visualizar todos os eventos;

Não Enviados: foi conferido e está disponível para ser enviado ao ambiente da Receita Federal;

Confirmados: foi enviado e retorno ok do ambiente da Receita Federal;

Com erro: foi enviado e retornou do ambiente da Receita Federal com erro;

Pendentes: foi criado na rotina, mas precisa ser conferido antes de ser enviado ao ambiente da Receita Federal;

Em processamento: foi enviado o evento e aguarda retorno do processamento.

Registro: informar os eventos que deseja pesquisar.

Opção Eventos: é listado os eventos conforme os filtros aplicados.

Botões:

Selecionar todos: selecionar todos os eventos

Inverter seleção: inverter a seleção dos eventos

Limpar seleção: limpar a seleção dos eventos

Novo Evento: para criar um novo evento, será aberta a tela para selecionar o evento necessário

Consultar Evento: consultar o status do evento

Enviar: enviar o evento para a Plataforma Senior X