O que fazer quando apresentar a seguinte inconsistência no envio da NFe: O material xxxx deve possuir alíquota federal informada na NCM para destacar o valor dos tributos na NF?

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Essa mensagem refere-se ao valor aproximado dos tributos destacados na NFe, conforme Lei da Transparência - IBPT (Lei 12.741). O destaque destes produtos será obrigatório sempre que realizada operação para Consumidor Final.

MsgIBPT.png

No Sistema será obrigatório informar os tributos na emissão NFCe ou quando utilizado um Tipo de Operação em que a configuração TO - 130 - Destacar o Valor aproximado dos tributos cfe Lei 12.741 (Lei da Transparência)/Nota Técnica 2013/003 estiver marcada.

O cadastro dos tributos é realizado através do botão Tributos do cadastro da NCM (Classificação Fiscal).

TributosNCM.png

Maiores detalhes sobre como realizar as parametrizações acesse o Manual FA - Como Fazer - Lei da Transparência (IBPT).