LF DRF NHO Portaria NRO 85
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DRF NHO Portaria NRO 85
DRF NHO Portaria NRO 85
Arquivo conforme o layout definido pela Portaria DRF/NHO Número 85 de 21 de junho de 2007.
Esta Portaria indica o arquivo a ser entregue à Receita Federal com a finalidade de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação (PER/DComp) referente a crédito presumido ou a saldo credor de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
