CC DeRE - Declaração de Regimes Específicos
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A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é um novo documento fiscal criado no contexto da Reforma Tributária do Consumo, com a finalidade de viabilizar a apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para setores que possuem características específicas de tributação.
De acordo com a documentação oficial do SPED sobre a DeRE, a declaração foi desenvolvida para atender situações em que a apuração dos tributos não segue exclusivamente a sistemática tradicional de débito e crédito. Nesses casos, a base de cálculo pode depender de apurações específicas, incluindo margens e controles de deduções, fazendo com que o cálculo dos tributos apresente particularidades em relação ao regime padrão.
A instituição da DeRE está fundamentada principalmente na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que estabelece aspectos centrais da Reforma Tributária do Consumo, e na Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que apresenta dispositivos operacionais relacionados à implementação do novo modelo tributário.
