TO - 243 - Série para notas fiscais de aquisição de minério, tíquete de balança, cfe Art. 229 do ICMS/MG.

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Habilita a efetivação da Ordem de compra de minério através do tíquete da balança e da nota fiscal eletrônica global, cfe o dispositivo mencionado no artigo 229 do Regulamento do ICMS/MG quanto a possibilidade de regime especial, que regulamenta as operações com minério.