TO - 242 - Aquisição de minério, quanto a concessão de regime especial tíquete de balança cfe Art. 229 ICMS/MG

Habilita a efetivação da Ordem de compra de minério através do tíquete da balança e da nota fiscal eletrônica global, cfe o dispositivo mencionado no artigo 229 do Regulamento do ICMS/MG quanto a possibilidade de regime especial, que regulamenta as operações com minério.