Reforma Tributária - Conceitos Básicos e Mudanças

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Palavras-Chave

Reforma Tributária. Aspectos Básicos Reforma Tributária. Introdução a Reforma Tributária. Reforma Tributária do Consumo.

Sistema Tributário Atual no Brasil

A tributação brasileira é regida pela Constituição Federal (arts. 146 a 162), com competências distribuídas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Tipos de Tributos por Incidência:'

• Patrimônio: IPTU, IPVA, ITCMD, ITBI, ITR
• Renda: IRPF, IRPJ, CSLL
• Consumo: PIS, COFINS, ICMS, IPI, ISS
• Folha de Pagamento: CPP, Sistema S, FGTS
• Operações Financeiras: IOF, IR Fonte

Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025)

Aprovada em 2023, a reforma tem como objetivo simplificar os tributos sobre o consumo, promovendo maior eficiência, transparência e justiça fiscal.

Tributos Substituídos:

• ICMS + ISS -> IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
• PIS + COFINS -> CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
• Criação do IS (Imposto Seletivo)

Imposto Seletivo (IS)

É um tributo federal criado pela Reforma Tributária com o objetivo de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e regular externalidades negativas, funcionando como uma “taxa por uso social. Entra em vigor em 2027, com o IPI zerado até então, e o IS é aplicado na venda inicial.

Alíquota: variam conforme o nível de “nocividade” do produto, mas não se tem definida ainda.

Cronograma de Transição

• 2026: Início com alíquotas simbólicas (0,1% IBS e 0,9% CBS)
• 2027: Extinção de PIS e COFINS; início da cobrança do IS; IPI reduzido a zero (exceto para produtos da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio)
• 2029 a 2032: Redução gradual das alíquotas de ICMS e ISS (10% ao ano)
• 2033: Extinção total de ICMS e ISS

Transição da Reforma Tributária do Consumo
Ano	ICMS e ISS	PIS/COFINS	IPI	CBS	IBS	IS
2026	Normal	Normal	Normal	0,90%	0,10%
2027	Normal	Último ano	Redução a 0% Exceto ZFM e ALC	% a definir	0,10%	início % a definir
2028	Normal	Extinto	Redução a 0% Exceto ZFM e ALC	8,80% a confirmar	0,10%	% a definir
2029	90% Proporcional	Extinto	Redução a 0% Exceto ZFM e ALC	8,80% a confirmar	% a definir	% a definir
2030	80% Proporcional	Extinto	Redução a 0% Exceto ZFM e ALC	8,80% a confirmar	% a definir	% a definir
2031	70% Proporcional	Extinto	Redução a 0% Exceto ZFM e ALC	8,80% a confirmar	% a definir	% a definir
2032	60% Proporcional	Extinto	Redução a 0% Exceto ZFM e ALC	8,80% a confirmar	% a definir	% a definir
2033	Extinto	Extinto	Redução a 0% Exceto ZFM e ALC	8,80% a confirmar	17,70% a confirmar	% a definir