O que fazer quando apresentar a seguinte inconsistência no envio da NFe: O material xxxx deve possuir alíquota federal informada na NCM para destacar o valor dos tributos na NF?

FAQ_CIGAM > FAQ_Fiscal > NFe - Nota Fiscal Eletrônica > O que fazer quando apresentar a seguinte inconsistência no envio da NFe: O material xxxx deve possuir alíquota federal informada na NCM para destacar o valor dos tributos na NF?

Essa mensagem refere-se ao valor aproximado dos tributos destacados na NFe, conforme Lei da Transparência - IBPT (Lei 12.741). O destaque destes produtos será obrigatório sempre que realizada operação para Consumidor Final.

No Sistema será obrigatório informar os tributos na emissão de NFCe ou na NFe quando utilizado um Tipo de Operação em que a configuração TO - 130 - Destacar o Valor aproximado dos tributos cfe Lei 12.741 (Lei da Transparência)/Nota Técnica 2013/003 estiver marcada.

Quando a Configuração de Sistema LF - NE - 2540 - Versão para o valor aproximado dos tributos estiver com a opção 0 Padrão, os tributos deve ser informados nos campos Alíquota Geral (Nacional) e Alíquota Geral (Importação) do cadastro da NCM (Classificação Fiscal).

Quando a Configuração de Sistema LF - NE - 2540 - Versão para o valor aproximado dos tributos estiver com a opção 1 Tributos por UF, os tributos deve ser informados através do botão Tributos do cadastro da NCM (Classificação Fiscal).

Maiores detalhes sobre como realizar as parametrizações acesse o Manual FA - Como Fazer - Lei da Transparência (IBPT).