COMUNICADO CIGAM 056/23 - Medida Provisória 1159/23 - Novas versões de atendimento da MP e Registro 1601 do SPED FISCAL

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Prezados.

Em complemento ao COMUNICADO CIGAM 046/23, de 15 de maio de 2023 e ao 055/23, de 13 de junho de 2023, informamos que o atendimento da MP 1159/23 também está liberado no disco virtual nas seguintes versões:

* CIGAM 11

** 230502 RC;

** 221107 Beta patch 'c';

** 220404 Beta patch 'd';

** 211004 RC patch 'm';

* CIGAM e10

** 181221 RC patch 'w' e patch 'x'.

A Medida tem como objetivo, resolver um impasse jurídico, entre Receita Federal, Contribuintes e Supremo Tribunal Federal (STF), que preconizou que a exclusão do ICMS da base da PIS e da COFINS, passou a ser válida a partir de março de 2017 (Tese do Século).

Solicitamos que alinhem com seus respectivos Analistas de Relacionamento, a atualização do sistema. E o atendimento da Tese do Século, pode ser consultado junto a CIGAM Wiki.

No pacote da liberação das novas versões para o atendimento da MP, também foi liberada a rotina de apoio/ajuste de base, conforme documento Processo de Recálculo MP 1159. A rotina de ajuste é compatível a partir das seguintes versões:

*CIGAM 11:

** 221107 Beta e suas respectivas patches;

** 220404 Beta e suas respectivas patches;

** 211004 RC patch 'f' e posteriores;

* CIGAM 10:

** 181221 RC patch 'v' e posteriores;

Atenção! Para os clientes que possuem a necessidade da solução MP 1159/23 e do registro 1601 no Sped Fiscal, orientamos que seja atualizado para as últimas versões patches informadas no inicio do comunicado.