COMUNICADO CIGAM 032/24 - Ajuste SINIEF 39/2023 – Modificações em CSTs

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Prezados,

Nos últimos meses do ano de 2023, foi publicado o Ajuste SINIEF 39/2023, definindo duas mudanças na “Tabela B Tributação pelo ICMS – do Anexo I – Código de Situação Tributária. A entrada em vigor destas modificações, será no dia 01 de outubro de 2024 (esta data foi definida na publicação do Ajuste SINIEF 50/2023).

Verifiquem com as respectivas assessorias tributárias se as operações em suas empresas estão sujeitas a esta mudança legal e nos retornem o quanto antes por gentileza.

Em linhas gerais as modificações serão estas:

I) As operações abaixo descritas, envolvendo transações sujeitas à substituição tributária, passam a ser calculadas e escrituradas com novos CSTs conforme segue:

• De acordo com nossa assessoria, as operações acima mencionadas, são escrituradas atualmente com o CST 10.
• Estes novos CSTs afetarão a escrituração de qualquer empresa que opere com itens que se enquadram como suscetíveis a incidência de substituição tributária, desde que nas situações exemplificadas.

II) Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional devem utilizar, nas operações sujeitas ao regime de tributação monofásica, os códigos 02, 15, 53 ou 61, quando aplicáveis.

• Também de acordo com nossa assessoria tributária, os cálculos envolvendo as operações monofásicas nas notas emitidas por empresas do Simples Nacional, devem ser escriturados exatamente como já é feito no caso de empresas com tributação normal (que não sejam do simples). Ou seja, não envolverão mais CSOSN e outros cálculos do Simples para estes CSTs
• Como não temos clientes Cigam no regime de tributação do Simples Nacional e que sejam importadores, fabricantes, distribuidores e revendedores de combustíveis, iremos tratar apenas a compra para consumo para este tipo de operação.

A solução está priorizada e em processo de desenvolvimento. Assim que finalizada, enviaremos um novo comunicado informando sobre a liberação e demais orientações necessárias.

Importante manter o Ambiente de Produção sempre atualizado com a última versão CIGAM liberada conforme regem as boas práticas de atualização.