TO - 254 - Regime Especial de Minas Gerais - Diferimento do Pagamento de ICMS
De CIGAM WIKI
Nas Notas Fiscais de saída, indica as operações que estão sujeitas ao Regime Especial de diferimento de crédito de ICMS.
Nas Notas Fiscais de entrada, indica a operação onde foi efetuado o diferimento de crédito de ICMS.
Ambas validações são válidas somente para as Unidades de Negócio que estão situadas no estado de Minas Gerais.