COMUNICADO CIGAM 038/26 - Avanços recentes da Reforma Tributária

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07 de maio de 2026

Prezados,

A Reforma Tributária segue evoluindo com definições importantes que impactam diretamente a operação das empresas e seus sistemas de gestão. Destacamos três movimentos recentes:

1. Regulamentação da CBS (Decreto nº 12.955/2026)

Foi publicado o regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), detalhando regras de incidência, créditos, apuração e recolhimento. Entre os pontos de atenção:

• Nova lógica de tributação sobre bens e serviços, com não cumulatividade estruturada
• Regras mais rigorosas para créditos e sua apropriação
• Introdução do modelo de split payment, com recolhimento automático do tributo nas transações

2. Avanço na governança do IBS

Foi aprovado o texto-base do regulamento do Comitê Gestor do IBS, reforçando o modelo federativo da nova tributação sobre consumo. Isso acelera a definição operacional do imposto que substituirá ICMS e ISS.

3. Alerta de mercado: custo da postergação

Estudos recentes indicam que empresas que adiam a adaptação à Reforma podem enfrentar custos ocultos relevantes, como retrabalho, riscos fiscais e perda de competitividade.

Ponto de atenção importante

Com a evolução da regulamentação, inicia-se o ciclo de exigibilidade operacional das novas regras, incluindo mecanismos automáticos de apuração e recolhimento.

Nesse cenário, inconsistências ou atrasos na adaptação podem gerar exposição a penalidades, recolhimentos incorretos e impactos financeiros já nos primeiros ciclos de apuração.