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PER/DCOMP - 09/06
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PER/DCOMP - 09/06
O PER/DCOMP - Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, tem o objetivo de facilitar o acesso do contribuinte (seja pessoa física ou jurídica) à restituição ou a compensação de quantias recolhidas a maior, a título de tributo ou contribuição administrados pela RFB.( Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017).
A rotina CIGAM para a geração do PER/COMP atende os seguintes registros:
1- Notas Fiscais de Entrada/Aquisição – R13
2- Notas Fiscais de Exportação Direta – A1
3- Exportações Diretas – A2
4- Notas Fiscais de Venda para Empresa Comercial Exportadora – A3
5- Notas Fiscais de Transferência de Crédito – A4
6- Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Entradas – R11
7- Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Saídas – R12
8 - Notas Fiscais de Exportação Direta - Reintegra - Tipo S29
9 - Livro Registro de Apuração do IPI Após o Período do Ressarcimento - Tipo R21
10 - Imposto de Renda Retido na Fonte - Tipo R29
11 - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Retida na Fonte - Tipo R36
Observação: Para cada Tipo de Registro será gerado um arquivo TXT independente do outro.
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Botões
Botão Confirmar: ao clicar nesse botão é disparado o evento para o próximo registro,
quando não constar próximo registro, entrará em modo criar, salvando o registro.
Botão Cancelar: ao clicar nesse botão, é disparado o evento de cancelar, saindo da tela de registros sem salvar informações.
