LF Ressarcimento de ICMS/ST Portaria CAT 17/99 SP

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Ressarcimento de ICMS/ST Portaria CAT 17/99 SP

A Portaria CAT 17/99 SP define os procedimentos necessários para a realização do ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição tributária. Esta Portaria determina a utilização de planilhas para o controle do estoque através do valor médio diário das entradas e saídas que, no final do mês será utilizado para o ressarcimento do imposto.

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