Ajuste SINIEF nº 13/2024: Principais Ajustes e Parametrizações

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Ajuste SINIEF nº 13/2024

O Ajuste SINIEF nº 13, de 5 de julho de 2024, publicado pelo CONFAZ, instituiu um procedimento fiscal para situações específicas onde ocorre um erro na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) identificado no exato momento da entrega da mercadoria, e para o qual não é possível a emissão de Carta de Correção ou Nota Complementar. Trazendo importantes atualizações sobre os procedimentos de correção e anulação destes documentos fiscais.

O procedimento é válido para operações internas ou interestaduais e deve ser executado em até 168 horas (7 dias corridos) contados do ato da entrega.

O processo consiste em três etapas fundamentais:

1. Anulação da NF-e original (errada): Emite-se uma "NF-e de Devolução Simbólica" para zerar os efeitos fiscais da nota incorreta.

2. Correção dos dados: Emite-se uma nova NF-e de saída com as informações corretas e todos os tributos recalculados.

3. Vinculação Fiscal: Ambas as notas novas devem referenciar a chave da NF-e original e conter textos legais padronizados.

1. Emissão do Documento de Anulação (Devolução Simbólica)

Para anulação da operação original (Saída), deverá ser emitida uma NF-e de devolução simbólica.

• Destinatário NÃO Contribuinte do ICMS (Ex: Pessoa Física): O remetente (vendedor) deve emitir uma NF-e de Entrada.

• Destinatário CONTRIBUINTE do ICMS (Ex: Empresa): O destinatário (comprador) deve emitir uma NF-e de Saída (Devolução Simbólica) e registrar o evento de "Operação não Realizada".

Quais são os campos obrigatórios na NF-e de Devolução Simbólica?

Independentemente de quem emite (remetente ou destinatário), o documento fiscal de anulação deve conter obrigatoriamente:

• Dados do Produto: No grupo prod, devem constar exatamente as mesmas informações da NF-e original de saída (inclusive os erros, para que o estorno seja exato).

• Natureza da Operação <natOp>: O texto "Anulação de operação - Ajuste SINIEF 13/24" .

• Informações ao Fisco <infAdFisco>: O texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24".

• Chave de Acesso <refNFe>: A chave de acesso da NF-e de saída original (a nota que contém o erro).