A data do arquivamento dos atos constitutivos ou a data de arquivamento dos atos de conversão devem ser informados.Verifique se esta situação está correta

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Contábil > Contabilidade > Rotinas > Legais > SPED - Escrituração Contábil Digital (ECD)

Descrição da Advertência

Durante a validação do arquivo da ECD no PVA, pode ser exibida a seguinte advertência:

A data do arquivamento dos atos constitutivos ou a data de arquivamento dos atos de conversão devem ser informados. Verifique se esta situação está correta.

Essa advertência está relacionada à falta de informações de data de arquivamento dos atos constitutivos ou dos atos de conversão societária, exigidos no registro I030 do arquivo da ECD.

Como Resolver no CIGAM

1. Acesse:

Contábil > Contabilidade > Rotinas > Legais > SPED - Escrituração Contábil Digital (ECD)

2. Avalie se as informações são aplicáveis à empresa:
Se houver data de arquivamento dos atos constitutivos, preencha o campo correspondente.
Se a empresa tiver passado por conversão societária, informe a data de arquivamento dos atos de conversão.
Caso não se aplique, o campo pode permanecer em branco, conforme previsto no manual da ECD.

2. Na tela da ECD, vá até a aba Dados Complementares.

3. Se houver essas informações, preencha os campos:

• Data de arquivamento dos atos constitutivos
  
• Data de arquivamento dos atos de conversão
  

4. Após o preenchimento, gere novamente o arquivo da ECD e valide no PVA.

Observação

Embora essa advertência não impeça o envio do arquivo e a informação não seja obrigatória segundo o manual da ECD, é recomendável sempre avaliar se há dados que deveriam ser informados. Manter o preenchimento completo contribui para a conformidade, rastreabilidade e integridade das informações transmitidas ao Fisco.

E o que são essas datas?

De acordo com o manual da ECD, os campos de datas mencionados correspondem a informações cadastrais da empresa e devem ser preenchidos apenas quando aplicáveis:

• Campo 09 (DT_ARQ) – Data do Arquivamento dos Atos Constitutivos:

Trata-se da data em que o ato de constituição da empresa foi arquivado na Junta Comercial. Em termos práticos, é a data do NIRE.
→ Alterações contratuais posteriores não devem ser consideradas.
→ Para empresas sem NIRE, deve-se informar a data de abertura da empresa.

• Campo 10 (DT_ARQ_CONV) – Data do Arquivamento do Ato de Conversão de Sociedade Simples em Sociedade Empresária:

Refere-se à data em que foi arquivado na Junta Comercial o documento que formaliza a conversão.
→ Também corresponde, na prática, à data do NIRE específico da conversão societária.
→ Deve ser preenchido apenas quando a empresa tiver passado por esse tipo de transformação jurídica.

Caso essas situações não se apliquem à empresa, os campos podem permanecer em branco, sem impedir o envio da ECD.