Registro 0930 da ECF (Escrituração Contábil Fiscal): quais são as assinaturas obrigatórias para a transmissão da ECF?
FAQ_CIGAM > FAQ_Contábil > Contábil > Registro 0930 da ECF (Escrituração Contábil Fiscal): quais são as assinaturas obrigatórias para a transmissão da ECF?
Índice
Palavras-Chave
Registro 0930. Certificado Digital. Identificação dos Signatários da Escrituração. Assinatura Digital
Certificado Digital para transmissão
A partir de 01/01/2010, todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado devem possuir Certificação Digital para o envio de todas as declarações à RFB.
O Registro 0930
Na ECF, o registro 0930 é responsável por conter as assinaturas dos signatários da escrituração. São obrigatórias duas assinaturas: uma do contabilista/contador e outra da pessoa jurídica.
No caso da assinatura do contabilista/contador (qualificação de assinante 900), somente certificados digitais de pessoa física (e-CPF) do tipo A1 ou A3 podem ser utilizados.
Para a assinatura da pessoa jurídica, poderá ser utilizado certificado digital válido, do tipo A1 ou A3:
1- O e-CNPJ do estabelecimento que contenha a mesma base do CNPJ (8 primeiros caracteres);
2- O e-CPF do representante legal da pessoa jurídica.
3- O e-CPF do procurador (outorgado) constituído diretamente no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), a partir do e-CNPJ da pessoa jurídica (outorgante).
3-1- O e-CPF do procurador (outorgado) constituído nos termos da Instrução Normativa RFB no 2.066/2022, por meio de procuração cadastrada no site da Receita Federal do Brasil e validada em qualquer uma de suas unidades, tendo como outorgante a pessoa jurídica.
3-2- O e-CNPJ do procurador (outorgado) constituído diretamente no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), a partir do e-CNPJ da pessoa jurídica (outorgante);
3-3- O e-CNPJ do procurador (outorgado) constituído nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 2.066/2022, por meio de procuração cadastrada na página da Receita Federal do Brasil e validada em qualquer uma de suas unidades, tendo como outorgante a pessoa jurídica
No ERP CIGAM o cadastro das assinaturas dos Signatários deve ser realizadas no menu Contábil > Contabilidade > Parâmetros > Identificação Signatário.
Regra de validação do PVA
REGRA_OCORRENCIA_0930: Verifica se o registro 0930 possui, no máximo, duas ocorrências. Se a regra não for cumprida, o programa da ECF gera um erro.
REGRA_OBRIGATORIO_ASSIN_CONTADOR :Verifica se existe, no mínimo, um registro 0930, cujo 0930.IDENT_QUALIF seja igual a 900 (Contador ou Contabilista), no caso de forma
de tributação diferente de imunes/isentas (0010.FORMA_TRIB diferente de “8” ou “9”) ou 0010.TIP_ESC_PRE igual a “C” – Obrigada a entregar a ECD ou entrega facultativa) e, no mínimo,
um registro 0930, cujo 0930.IDENT_QUALIF seja diferente de 900. Se a regra não for cumprida, o programa da ECF gera um erro.
