Orientações e requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa RE 81/2022
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Palavra Chave
TEFs homologados. TEF homologado. TEFs Cigam. TEF Cigam. PIN PADs. PIN PAD. PIN PADs com tecnologia TEF. PIN PAD com tecnologia TEF. POS. Transferência Eletrônica de Fundos. Point of Sale. Ponto de Venda. IN 81/2022. Instrução Normativa 81/2022. Normativa 81 de 27/09/2022. 081/22. RE 81/2022. Decreto 56670/22.
Introdução sobre a Instrução Normativa RE 81/2022
Instrução Normativa RE Nº 81 dispõem sobre a vinculação do comprovante de pagamento eletrônico com a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFce), que documenta operação de venda com os pagamentos recebidos por meio de cartões de débito, de crédito e de loja ("private label"), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônico.
O comprovante da transação, impresso ou emitido por meio digital, deverá conter:
- CNPJ e o nome empresarial do estabelecimento beneficiário do pagamento, que deverão ser o do estabelecimento em que estiver sendo utilizado o equipamento;
- Número da autorização junto à instituição de pagamento;
- Identificador do terminal em que ocorreu a transação;
- Data e hora da operação;
- Valor da operação.
O que devo Fazer?
- 1 - Avaliar com o seu contador a nova legislação;
- 2 - Acionar o seu banco onde possui contrato de adquirente e solicitar a troca dos equipamentos de POS para PIN PADs com tecnologia TEF;
- 3 - Quando receber os equipamentos a sua TI deverá realizar a instalação e configuração dos novos aparelhos;
- 4 - Acionar a CIGAM solicitando a implementação do TEF
