ECF - Empresas Desobrigadas - Histórico de revisão

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2023-07-17T18:47:26Z

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Conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.004/2021 , art. 1º , § 1º; Manual de Orientação do Leiaute 9 da ECF, aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 133/2022, fonte [http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=114966#:~:text=IN%20RFB%20n%C2%BA%202004%2F2021&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20Escritura%C3%A7%C3%A3o%20Cont%C3%A1bil,o%20inciso%20III%20do%20art INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2004, DE 18 DE JANEIRO DE 2021], estão Desobrigadas as Empresas:

:<p align="justify">I – As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e optantes pelo MEI;
:<p align="justify">II – Os órgãos públicos, às autarquias e as fundações públicas;
:<p align="justify">III – As pessoas jurídicas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário consideradas inativas;
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Obs.: Caso a pessoa jurídica tenha Sociedades em Conta de Participação (SCP), cada uma deve preencher e transmitir sua própria ECF, utilizando o CNPJ da PJ que é sócia ostensiva e o CNPJ de cada SCP.
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'''Importante'''
<p align="justify">'''Dúvidas sobre a legislação''' regulamentadora, ou adicionais a esta obrigação, '''consulte seu contador ou consultoria fiscal'''.
<p align="justify">Habitualmente, a cada ano uma nova legislação é liberada para a aprovação do Manual de Orientação (Leiaute). Sendo assim, '''consulte a página da ECF no site da Receita Federal do Brasil e acesse os Manuais e Legislações disponíveis''' [http://sped.rfb.gov.br/projeto/show/269 RFB - ECF].