Exibir código-fonte para Reforma Tributária - Conceitos Básicos e Mudanças

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== Palavras-Chave ==
Reforma Tributária. Aspectos Básicos Reforma Tributária. Introdução a Reforma Tributária. Reforma Tributária do Consumo.



==Sistema Tributário Atual no Brasil==
<p align="justify">
A tributação brasileira é regida pela Constituição Federal (arts. 146 a 162), com competências distribuídas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.</p>

<p align="justify">
'''Tipos de Tributos por Incidência:''''</p>

* '''Patrimônio:''' IPTU, IPVA, ITCMD, ITBI, ITR
* '''Renda:''' IRPF, IRPJ, CSLL
* '''Consumo:''' PIS, COFINS, ICMS, IPI, ISS
* '''Folha de Pagamento:''' CPP, Sistema S, FGTS
* '''Operações Financeiras:''' IOF, IR Fonte

==Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025)==
<p align="justify">
Aprovada em 2023, a reforma tem como objetivo simplificar os tributos sobre o consumo, promovendo maior eficiência, transparência e justiça fiscal.</p>

<p align="justify">
'''Tributos Substituídos:'''</p>

* ICMS + ISS -> '''IBS''' (Imposto sobre Bens e Serviços)
* PIS + COFINS -> '''CBS''' (Contribuição sobre Bens e Serviços)
* Criação do '''IS''' (Imposto Seletivo)

===Imposto Seletivo (IS)===
<p align="justify">
É um tributo federal criado pela Reforma Tributária com o objetivo de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e regular externalidades negativas, funcionando como uma “taxa por uso social. Entra em vigor em 2027, com o IPI zerado até então, e o IS é aplicado na venda inicial.</p>

<p align="justify">
Alíquota:  variam conforme o nível de “nocividade” do produto, mas não se tem definida ainda.</p>

==Cronograma de Transição==
* '''2026:''' Início com alíquotas simbólicas (0,1% IBS e 0,9% CBS)
* '''2027:''' Extinção de PIS e COFINS; início da cobrança do IS; IPI reduzido a zero (exceto para produtos da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio)
* '''2029 a 2032:''' Redução gradual das alíquotas de ICMS e ISS (10% ao ano)
* '''2033:''' Extinção total de ICMS e ISS

<table class="wikitable" width="100%">
<tr>
  <td colspan="9" align="center><b>Transição da Reforma Tributária do Consumo</b></td>
<tr>
<tr bgcolor="#DCDCDC" align="center">
  <td>'''Ano'''</td>
  <td>'''ICMS e ISS'''</td>
  <td>'''PIS/COFINS'''</td>
  <td>'''IPI'''</td>
  <td>'''CBS'''</td>
  <td>'''IBS'''</td>
  <td>'''IS'''</td>
</tr>
<tr align="center">
  <td>2026</td>
  <td>Normal</td>
  <td>Normal</td>
  <td>Normal</td>
  <td>0,90%</td>
  <td>0,10%</td>
  <td></td>
</tr>
<tr align="center">
  <td>2027</td>
  <td>Normal</td>
  <td>Último ano</td>
  <td>Redução a 0% <br/>Exceto ZFM e ALC</td>
  <td>% a definir</td>
  <td>0,10%</td>
  <td>início % a definir</td>
</tr>
<tr align="center">
  <td>2028</td>
  <td>Normal</td>
  <td>Extinto</td>
  <td>Redução a 0% <br/>Exceto ZFM e ALC</td>
  <td>8,80% a confirmar</td>
  <td>0,10%</td>
  <td>% a definir</td>
</tr>
<tr align="center">
  <td>2029</td>
  <td>90% Proporcional</td>
  <td>Extinto</td>
  <td>Redução a 0% <br/>Exceto ZFM e ALC</td>
  <td>8,80% a confirmar</td>
  <td>% a definir</td>
  <td>% a definir</td>
</tr>
<tr align="center">
  <td>2030</td>
  <td>80% Proporcional</td>
  <td>Extinto</td>
  <td>Redução a 0% <br/>Exceto ZFM e ALC</td>
  <td>8,80% a confirmar</td>
  <td>% a definir</td>
  <td>% a definir</td>
</tr>
<tr align="center">
  <td>2031</td>
  <td>70% Proporcional</td>
  <td>Extinto</td>
  <td>Redução a 0% <br/>Exceto ZFM e ALC</td>
  <td>8,80% a confirmar</td>
  <td>% a definir</td>
  <td>% a definir</td>
</tr>
<tr align="center">
  <td>2032</td>
  <td>60% Proporcional</td>
  <td>Extinto</td>
  <td>Redução a 0% <br/>Exceto ZFM e ALC</td>
  <td>8,80% a confirmar</td>
  <td>% a definir</td>
  <td>% a definir</td>
</tr>
<tr align="center">
  <td>2033</td>
  <td>Extinto</td>
  <td>Extinto</td>
  <td>Redução a 0% <br/>Exceto ZFM e ALC</td>
  <td>8,80% a confirmar</td>
  <td>17,70% a confirmar</td>
  <td>% a definir</td>
</tr>
</table>

==IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado)==
<p align="justify">
O modelo da reforma brasileira adota o IVA Dual, alinhado a práticas internacionais de tributação sobre o consumo. Trata-se de um imposto não cumulativo, com crédito financeiro integral e incidência ampla. IVA dual se resume nos dois abaixo:</p>

* '''CBS:''' Tributo federal (substitui PIS e COFINS)
* '''IBS:''' Tributo estadual e municipal (substitui ICMS e ISS)

===Características do Novo Modelo (IVA Dual)===
* '''Não cumulatividade plena:''' Direito a crédito sobre todas as aquisições (inclusive para uso e consumo da empresa). 
* '''Recolhimento no destino:''' O imposto será arrecadado no local de consumo, e não mais na origem.

==Split Payment Financeiro==
<p align="justify">
Mecanismo em que, no momento da transação, o valor do imposto (IBS/CBS) é automaticamente separado do valor da venda:</p>
* Parte vai direto para o '''fornecedor''' (valor líquido da venda)
* Parte vai direto para o '''governo''' (tributo devido)
* '''Cashback:''' Restituição parcial de IBS/CBS para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico

<p align="justify">
'''Objetivo:''' Reduzir sonegação, garantir arrecadação imediata e aumentar o controle fiscal.</p>

<p align="justify">
Essa estrutura ainda está em fase de definição quanto às operações que serão abrangidas, podendo parte da apuração permanecer no modelo atual.</p>

==Alíquotas Reduzidas no IVA Dual==
* Alíquota zero para produtos da cesta básica
* Redução de 30% para serviços prestados por profissões regulamentadas (advogados, contadores, médicos etc.)
* Redução de 60% para medicamentos, alimentos essenciais, setor agropecuário, entre outros

<p align="justify">
Assim como utilizamos atualmente a TIPI e outras tabelas com base no NCM para definir a tributação, no novo modelo todas as reduções de alíquotas serão informadas item a item pela tabela '''cClassTrib/CST‑IBS/CBS''', conforme previsão oficial da Receita Federal para 2026.</p>

==Impactos por Regime Tributário==
<p align="justify">
* '''Lucro Real:''' Impacto menor, com direito amplo a créditos. Já opera com alíquotas maiores.

<p align="justify">
* '''Lucro Presumido:''' Impacto elevado. A CBS (8,8%) substituirá o PIS/COFINS, que hoje tem carga entre 0,65% e 3%.

<p align="justify">
* '''Simples Nacional:''' As empresas poderão optar por tributar o IBS/CBS dentro ou fora do Simples Nacional.

<p align="justify">
* '''Dentro da DAS:''' Sem direito a crédito, Fora da DAS: Com direito a crédito e destaque na nota fiscal.