Exibir código-fonte para Orientações e requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa RE 81/2022

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=Palavra Chave=
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TEFs homologados. TEF homologado. TEFs Cigam. TEF Cigam. PIN PADs. PIN PAD. PIN PADs com tecnologia TEF. PIN PAD com tecnologia TEF. POS. Transferência Eletrônica de Fundos. Point of Sale. Ponto de Venda. IN 81/2022. Instrução Normativa 81/2022. Normativa 81 de 27/09/2022. 081/22. RE 81/2022. Decreto nº 56.670/2022. Decreto 56670/22</p>

=Introdução sobre a Instrução Normativa RE 81/2022=
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Instrução Normativa RE Nº 81 dispõem sobre a vinculação do comprovante de pagamento eletrônico com a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFce), que documenta operação de venda com os pagamentos recebidos por meio de cartões de débito, de crédito e de loja ("private label"), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônico.</p>

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O comprovante da transação, impresso ou emitido por meio digital, deverá conter:</p>

* CNPJ e o nome empresarial do estabelecimento beneficiário do pagamento, que deverão ser o do estabelecimento em que estiver sendo utilizado o equipamento;
* Número da autorização junto à instituição de pagamento;
* Identificador do terminal em que ocorreu a transação;
* Data e hora da operação;
* Valor da operação.

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Maiores esclarecimentos podem ser consultados através do [[COMUNICADO CIGAM 052/23 - ATENÇÃO - Instrução Normativa RE 81/2022, alteração dos prazos]].</p>

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Confira também o item sobre "'''integração entre NFC-e e Meios de Pagamento'''" nas Perguntas Frequentes do Portal da Secretaria da Fazenda do RS - https://atendimento.receita.rs.gov.br/integracao-entre-nfce-e-meios-de-pagamento-eletronicos.</p>

=O que devo fazer?=
* Avaliar com o seu contador a nova legislação;
* Acionar o seu banco onde possui contrato de adquirente e solicitar a troca dos equipamentos de POS para PIN PADs com tecnologia TEF;
* Quando receber os equipamentos a sua TI deverá realizar a instalação e configuração dos novos aparelhos;
* Acionar a CIGAM solicitando a implementação do TEF

=Clientes '''CIGAMe10'''=
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A solução para clientes com versões '''CIGAMe10''', mediante implementação e parametrização do '''TEF''' (consulte [[Quais TEFs homologados pela Cigam?|Lista de TEFs homologados]]), compreende a utilização dos meios de pagamento abaixo:</p>

* Cartão de Crédito
* Cartão de Débito

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Para utilização via PIX, será necessário verificar se o Fornecedor TEF escolhido disponibiliza alguma integração deste serviço através do PINPAD, pois a funcionalidade PIX não está disponível nas versões CIGAMe10 (apenas para CIGAM11).</p>

=Clientes '''CIGAM11'''=
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A solução para clientes com versões '''CIGAM11''', mediante implementação e parametrização do '''TEF''' (consulte [[Quais TEFs homologados pela Cigam?|Lista de TEFs homologados]]), compreende a utilização dos meios de pagamento abaixo:</p>

* Cartão de Crédito
* Cartão de Débito
* PIX (Banco do Brasil)

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Manuais de implementação e dúvidas gerais referentes á solução '''TEF''' podem ser consultados na seção [[Orientações e requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa RE 81/2022#Manuais Referenciados|Manuais Referenciados]] desta FAQ.

=Manuais Referenciados=
* [[Quais TEFs homologados pela Cigam?]]
* [[O que é o "TEF" e por que implementá-lo em sua empresa?]]
* [[GF - Como Fazer - Cadastro PIX]]
* [[CL - Como Fazer - Múltiplas Formas de Pagamento - Gestão de Lojas]]
* [[CL - Como Fazer - TEF Módulo Gestão de Lojas - SiTef e CliSiTef]]
* [[CL - Como Fazer - TEF Módulo Gestão de Lojas - Auttar]]