TO - 264 - Calcular estorno de crédito de ICMS)
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Indica a realização do cálculo do estorno de crédito de ICMS conforme a legislação dos Estados. O estorno ocorre na Nota Fiscal de Saída relativa à Nota Fiscal de Entrada que originou esse crédito.
RICMS/MS (Art.65 Lei 1810/97 Art.72), RICMS/MT (Livro I, Título III, Capítulo V, Seção VII, Art. 123) e RICMS/BA (Capítulo XV, Seção II, Art. 312).
