Orientações e requisitos estabelecidos pela Portaria 262/2023 e 66/2024 - SEFAZ/MT

De CIGAM WIKI

FAQ_CIGAM > FAQ_Finanças > Gestão Financeira > Orientações e requisitos estabelecidos pela Portaria 262/2023 e 66/2024 - SEFAZ/MT


Palavra Chave

TEFs homologados. TEF homologado. TEFs Cigam. TEF Cigam. PIN PADs. PIN PAD. PIN PADs com tecnologia TEF. PIN PAD com tecnologia TEF. POS. Transferência Eletrônica de Fundos. Point of Sale. Ponto de Venda. Portaria 262/2023 e 66/2024 - SEFAZ/MT.


Introdução a Portaria 262/2023

A Portaria N° 262/2023-SEFAZ, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, estabelece normas para a integração dos meios de pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e e NFC-e). A portaria define os procedimentos e prazos para a implementação dessa integração, visando vincular comprovantes de transações financeiras (como pagamentos com cartões de débito, crédito, transferências eletrônicas e outros métodos eletrônicos) aos documentos fiscais emitidos nas operações comerciais. A medida está alinhada com o Convênio ICMS 134/2016 e com o Regulamento do ICMS, que já previam a obrigatoriedade dessa integração.

Maiores esclarecimentos podem ser consultados através do COMUNICADO CIGAM 060/24 - ATENÇÃO - PORTARIA 262/2023 - 66/2024 - SEFAZ/MT e Informe Técnico 2024.002 - Atualiza Tabela de Meios de Pagamento.

O que devo fazer?

  • Avaliar com o seu contador a nova legislação;
  • Acionar o seu banco onde possui contrato de adquirente e solicitar a troca dos equipamentos de POS para PIN PADs com tecnologia TEF;
  • Quando receber os equipamentos a sua TI deverá realizar a instalação e configuração dos novos aparelhos;
  • Acionar a CIGAM solicitando a implementação do TEF

A solução para clientes com versões CIGAM11, mediante implementação e parametrização do TEF (consulte Lista de TEFs homologados), compreende a utilização dos meios de pagamento abaixo:

  • Cartão de Crédito
  • Cartão de Débito
  • PIX Dinâmico (Banco do Brasil, Bradesco ou Itaú)
  • PIX Estático

Manuais de implementação e dúvidas gerais referentes á solução TEF podem ser consultados na seção Manuais Referenciados desta FAQ.

Versões Contempladas

Parametrizações

Pré-Requisitos

  • O TEF deve estar implementado.

Cadastro Condição de Pagamento Cartão de Crédito/Débito

Esse Tópico será detalhado nos manuais:

Cadastro Condição de Pagamento PIX

Esse Tópico será detalhado no GF - Como Fazer - Cadastro PIX.

Cadastro do Terminal de Cartão

Cada Terminal de Cartão deverá estar cadastrado e vinculado com seu respectivo Usuário.

  • Preencha as seguintes informações:
    • Terminal: Informe o código do Terminal do Cartão.
    • Descrição: Informe uma descrição.
    • Cód. Usuário: Informe o código do Usuário do terminal.

Cadastro do Terminal do Cartão
Cadastro do Terminal do Cartão

Manuais Referenciados

Versões

Versão 241007

  1. ↑ Liberado a partir da OS 887055/1.

Versão 240603

Patch b

  1. ↑ Liberado a partir da OS 887055/1.
Disponível em “https://www.cigam.com.br/wiki/index.php?title=Orientações_e_requisitos_estabelecidos_pela_Portaria_262/2023_e_66/2024_-_SEFAZ/MT&oldid=141599”